DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 827/2009 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2009
Ementa: PRORROGA PRAZO DE CONTRATOS TERMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui